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Define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) à formação profissional em cooperação com outras entidades.
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1981-06-19 -
Decreto-Lei
165/85 -
Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Estabelece disposições relativas à instalação e funcionamento em Portugal de escritórios de representação de resseguradoras estrangeiras Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo
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